O Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica, conhecido como Projeto de Lei da Mídia Democrática, tem como principal objetivo garantir o pleno direito à liberdade de expressão e ao acesso à informação. Lançado por dezenas de entidades organizadas em torno da campanha Para Expressar a Liberdade, em 2013, o texto precisa da assinatura de 1% do eleitorado nacional (cerca de 1,4 milhão de pessoas), distribuído em pelo menos cinco estados, como estabelece a Constituição Federal – CF (art. 61, § 2º)..
Ao contrário de países democráticos como Estados Unidos, França, Reino Unido, Alemanha, Canadá, Espanha e Argentina, que promovem regulação do sistema de mídia, o Brasil ainda hoje é caracterizado por uma brutal concentração dos meios de comunicação, tanto na radiodifusão quanto nos veículos impressos. A internet tem cumprido importante papel no sentido de multiplicar as vozes em circulação na esfera midiática, mas neste espaço também atuam os grandes conglomerados de mídia, reforçando a concentração econômica do setor.
Ao mesmo tempo, carecemos de mecanismos transparentes e democráticos para a concessão de outorgas de radiodifusão e não há no país uma política que garanta a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação, como previsto na Constituição Federal. A ausência de um campo público de comunicação robusto aumenta o poder de mercado do setor privado/comercial, enquanto canais comunitários seguem à margem do sistema midiático.
Dispositivos de fomento à produção nacional, regional e independente estão restritos hoje ao Serviço de Acesso Condicionado (TV por assinatura), a partir da Lei 12.485/2011. Na TV aberta, prevalece a concentração da produção no eixo Rio/São Paulo, a maior parte dos canais já tem mais produção estrangeira que nacional, crescem os casos de sublocação das grades de programação e de transferência de concessões de forma irregular e sem qualquer debate público. A ausência de mecanismos para o direito de resposta nos meios de comunicação também cria um ambiente de violação dos direitos humanos e de restrição à liberdade de expressão de indivíduos e grupos sociais.
Por isso, há mais de um ano, entidades e movimentos sociais vêm se mobilizando para coletar assinaturas em todo o país em favor do Projeto de Lei da Mídia Democrática, que visa mudar esse quadro. O projeto já conta com o apoio de milhares de eleitores e têm pontos de coleta espalhados em vários estados.
Diante da possibilidade de regulação econômica da mídia aventada pela presidenta Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral de 2014, para pôr fim à concentração da propriedade dos meios, as entidades que militam há anos pela democratização da comunicação no Brasil estão intensificando o processo de coleta de assinaturas ao Projeto de Lei em todo o país, agora também por meio eletrônico.
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